Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

 

 

REGISTRO DE SOLICITAÇÃO DE DIREITOS DO TITULAR:

 

Este formulário foi disponibilizado para permitir o registro de solicitação de direitos, conforme previsto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n, 13.709/18). Após o registro, os responsáveis internos (Encarregado - DPO e responsáveis pelos setores) irão analisar o requerido e atuar de acordo com as normas internas e legislação aplicável.

 

QUAIS SÃO MEUS DIREITOS DE ACORDO COM A LGPD?

 

A Lei, em seu art. 18, prevê que: “O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.”

 

Para mais informações, por favor consulte o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), através do e-mail: clinicavet.mascote@gmail.com.

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